Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisInstituto Verbena 2024
TJ GO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fundamental é caracterizada como uma norma de qual tipo de eficácia?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.