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Pref Ag. de Lindóia

Questão de Direito Constitucional

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (art. 88, CF). Tal dispositivo pode ser classificado como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.