Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFAUEL 2024
Pref Jaguapitã
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.