Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

FGV· CODEBA· 2016

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando a classificação das normas constitucionais, é corret…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2016

Assinale a alternativa correta:

FCC· Pref Teresina· 2016

O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuj…

CRESCER· CRP (PI)· 2016

O inciso VII, art. 37 da constituição federal determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Trata-se de:

Cebraspe· TRT - 8ª Região (PA e AP)· 2016

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Vunesp· CM Poá (SP)· 2016

As normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, são identificadas como elementos

UECE-CEV· DER-CE· 2016

A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, é norma

FADESP· PM PA· 2016

A Constituição Federal de 1988, em seu título II, contemplou um elenco significativo de direitos e garantias fundamentais. Além do direito à vida, à propriedade e à liberdade, a Constituição destinou um capítulo inteiro…

Cebraspe· TRT - 8ª Região (PA e AP)· 2016

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

FCC· DPE-ES· 2016

Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Con…

CAIP-IMES· Câmara Municipal de Atibaia - SP· 2016

Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência: I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. II-…

Cebraspe· TRE-PI· 2016

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MT)· 2016

Dispõe o artigo 18, § 2 , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. De acordo co…

Vunesp· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP· 2016

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

FCC· SEFAZ MA· 2016

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras d…

Vunesp· TJ SP· 2016

Assinale a alternativa correta.

Vunesp· CM Pradópolis· 2016

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

FGV· DPE-MT· 2015

Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

Cebraspe· MEC· 2015

Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

FCC· TCE-CE· 2015

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte