Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

FCC· ARTESP· 2017

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se clas…

Quadrix· CFO· 2017

A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, confor…

Consulplan· TRF 2· 2017

“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjet…

FCC· ARTESP· 2017

O artigo 5 , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma: “LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer…

FAURGS· TJ RS· 2017

Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

Cebraspe· TRT 8· 2016

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas cons…

FCC· SEGEP-MA· 2016

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

Cebraspe· PRF· 2016

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa r…

FCC· TRF 3· 2016

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva. Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela qu…

IADHED· Pref Araguari· 2016

No que diz à teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação de José Afonso da Silva, marque a alternativa correta:

Quadrix· CRO PR· 2016

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir. I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apre…

Cebraspe· PC PE· 2016

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

FGV· COMPESA· 2016

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos term…

UFV· UFV-MG· 2016

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

Quadrix· CORECON PE· 2016

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente à aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Com. Exam. (TRT 2)· TRT 2· 2016

Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2016

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.

FGV· CODEBA· 2016

De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando a classificação das normas constitucionais, é corret…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2016

Assinale a alternativa correta:

FCC· Pref Teresina· 2016

O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuj…