Consideram-se normas constitucionais de… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2015

TCE-CE

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

Aregulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.Bdeixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.Cregulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.Ddeixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.Epreviu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida na elaboração das leis ordinárias posteriores.

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