Direito ConstitucionalOutros temasCAIP-IMES 2016
Câmara Municipal de Atibaia - SP
Questão de Direito Constitucional
Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência: I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. II- Norma de eficácia limitada. III- Norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata. ( ) Constituição Federal /88: artigo 5º, inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ( ) Constituição Federal /88: artigo 37, inciso VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (dos servidores públicos) . ( ) Constituição Federal /88: artigo 34, § 2º - Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º DA Constituição Federal. Assinale a sequência correta.
Mais questões de Outros temas
- FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
- FundatecO conjunto das propostas da Constituinte de 1823 teve como consequência a atitude do imperador de dissolver a Assembleia, que não desejava ter seus poderes limitados e se transfor…
- FundatecDe acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de…
- FundatecO princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirm…
- FundatecA Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido ar…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
