Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2016
TRT - ª REGIÃO (MT)
Questão de Direito Constitucional
o
Dispõe o artigo 18, § 2 , da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. De acordo com a classificação de o aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2 da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.