O inciso VII, art. 37 da constituição f… (CRESCER 2016)

Questões de Direito Constitucional · CRESCER

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCRESCER 2016

CRP (PI)

O inciso VII, art. 37 da constituição federal determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Trata-se de:

ANorma de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral.BNorma de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral.CNorma de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e não integral.DNorma de eficácia relativa restringível, isto é, de aplicabilidade indireta, imediata e não integral.ENorma de eficácia plena, porém não estão passíveis de serem restringidas pela atuação do legislador infraconstitucional.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.