Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

FCC· TST· 2017

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

CPCV UERR· CODESAIMA· 2017

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

Cebraspe· TRE TO· 2017

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis. II As normas de eficácia plena têm aplicabilida…

IADES· PM DF· 2017

o A Emenda Constitucional n 92/2016 alterou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento d…

IBADE· PC-AC· 2017

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “A p lic a b ilid a d e das norm as c o n s titu c io n a is ” , formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas…

Cebraspe· Pref Fortaleza· 2017

Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

FGV· Pref Salvador· 2017

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W. A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional. A L…

Cebraspe· TRF 5· 2017

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistê…

Cebraspe· PC/MA APC· 2017

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o E…

Consulplan· TRF 2· 2017

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes…

Cebraspe· SEE DF· 2017

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

FCC· PROCON-MA· 2017

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

FGV· TRT· 2017

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma c…

Cebraspe· SERES PE· 2017

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

FMP Concursos· PGE-AC· 2017

A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em…

PLANEXCON· CM Jumirim· 2017

A norma jurí dica constitucional que por si so nao e capaz de produzir efeitos a nao ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgaçao de uma lei - lei integradora da norma constitucional, e de…

Marinha· Marinha· 2017

Assinale, a opção que apresenta, um exemplo de norma constitucional de eficácia prospectiva, de acordo com a classificação apresentada por Pedro Lenza (2015).

FGV· Pref Salvador· 2017

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das nor…

Cebraspe· TRE BA· 2017

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

FCC· ARTESP· 2017

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se clas…