Uma norma constitucional que confira, p… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2017

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Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

Ageral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.Bde eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.Cde eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.Dde eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.Eprogramática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.