Questões de Direito Constitucional · PLANEXCON
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisPLANEXCON 2017
CM Jumirim
Questão de Direito Constitucional
A norma jurí dica constitucional que por si so nao e capaz de produzir efeitos a nao ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgaçao de uma lei - lei integradora da norma constitucional, e denominada de norma de eficacia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.