Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIADES 2017
PM DF
Questão de Direito Constitucional
CONCURSO PÚBLICO – PMDF CAPELÃO SACERDOTE DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA – TIPO “U” PÁGINA 6/12
o A Emenda Constitucional n 92/2016 alterou os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros desse Tribunal e modificar a respectiva competência. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, considerando o clássico pensamento de José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 8ª Ed., 2012), classifica-se a Emenda Constitucional o n 92 como norma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.