Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFGV 2017
Pref Salvador
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.