Discricionariedade e mérito administrativo

CPCON· Pref Duas Estradas· 2024

Quando tratamos no Direito Administrativo sobre os poderes administrativos, observamos que são mecanismos que permitem que a administração pública possa cumprir certos deveres, obrigações e finalidades. Um desses podere…

Avança SP· CM RG da Serra· 2024

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

Fundatec· Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº· 2024

A possibilidade de que o agente administrativo avalie a conveniência e a oportunidade dos atos que vai ou não praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos está vinculada a qual modalidade dos poderes…

FUCAPSUL· CM Gravatal· 2024

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) acerca dos atos administrativos. ( ) Atos discricionários são aqueles que a Administração pratica sem margem de liberdade decisória. ( ) Atos vinculados,…

IBFC· TRF 5· 2024

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O a…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024

A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a melhor solução que ofereça satisfação ao interesse público. É aquele ato que deixa à escolha do administrador o…

IBFC· AMPASS RECIPREV· 2024

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o a…

Instituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024

Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise: I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização; II - Discricionários…

UNIFIMES· Pref Mineiros· 2024

Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2024

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu…

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.

Selecon· CRO MT· 2024

O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recu…

Instituto Verbena· Pref Rio Branco (AC)· 2024

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas…

Vunesp· Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste – Concurso Público nº· 2023

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

FAFIPA· FAZPREV· 2023

Quais os elementos nos atos discricionários que compõem o chamado mérito administrativo?

FEPESE· CM Videira· 2023

O ato administrativo praticado pelo gestor público com determinada liberdade de escolha, de acordo com os termos e limites legais, quanto ao seu conteúdo, o seu modo de realização, a sua oportunidade e a sua conveniênci…