Question

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.

Accepted Answer

B) O poder disciplinar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.

Answer

A) A discricionariedade pode se manifestar, de acordo com a doutrina majoritária, quando a lei expressamente confere à Administração o poder para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato, ou quando a lei utiliza os chamados conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos que ensejam a prática do ato.

Answer

C) No exercício do poder vinculado, o agente público é um executor da vontade legal, não havendo margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de agir.

Answer

D) O dever de prestar contas é decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio republicano, devendo ser observado não só pelos agentes públicos, como também por toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.

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