Question

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado. A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo

Accepted Answer

C) é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etá rio, disposto na legislação.

Answer

A) possui lastro normativo, vez que se trata de ato vincu lado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.

Answer

B) possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, conside rado o recenseamento local.

Answer

D) não possui vícios em sua conformação, sendo possí vel ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.

Answer

E) é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para ques tionar seu mérito.

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