Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoInstituto IACP 2024
Pref SJ Tapera
Questão de Direito Administrativo
Com base na vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, analise: I - Atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização; II - Discricionários são os atos que a Administração pode praticar com liberdade ilimitada de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização; III - Nos atos discricionários, o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.