Question

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

Accepted Answer

E) o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico.

Answer

A) o ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Answer

B) o ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Answer

C) o controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.

Answer

D) o controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa.

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