Sobre a discricionariedade dos atos adm… (IBFC 2024)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoIBFC 2024

TRF 5

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitaçõesBAtos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniênciaCA discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniênciaDAtos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir

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