Questões de Direito Administrativo · UNIFIMES
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoUNIFIMES 2024
Pref Mineiros
Questão de Direito Administrativo
Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é obrigado a praticar o ato.
Mais questões de Discricionariedade e mérito administrativo
- Cebraspe 2026Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricion…
- Selecon 2026Os atos administrativos são classifi cados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública…
- FCC 2026Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
- Quadrix 2026A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os…
- AROEIRA 2026O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.