Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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Artigos de lei mais citados
- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
CC TJAC· TJ AC· 2016
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
ResolverCOPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016
Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de re…
ResolverCPCC UFES· UFES· 2016
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, NÃO é direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo…
ResolverUFCG· UFCG· 2016
Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de o…
ResolverUFCG· UFCG· 2016
De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração o Pública Federal. No seu artigo 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem pr…
ResolverDIRPS UFU· UFU· 2016
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados…
ResolverCOMPROV UFCG· UFCG· 2016
Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de o…
ResolverFAURGS· TJ-RS· 2016
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
ResolverCOPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016
Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de re…
ResolverUFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 008/· 2015
A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir. ( ) Expo…
ResolverVunesp· SAEG· 2015
Segundo o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
ResolverFGV· Câmara Municipal de Caruaru - PE· 2015
Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conform…
ResolverFCC· TRE-RR· 2015
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
ResolverCOMPERVE· UFERSA· 2015
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei n 8.112/90. Estão corretas as afirmativas
ResolverFAURGS· UFRGS· 2015
Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99. I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o e…
ResolverFUNCAB· MPOG· 2015
Segundo os ditam es da Lei n° 9.784/1999, que regula o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o no â m b i t o da A dm inistração Pública Federal, a assistência por
ResolverUFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 008/· 2015
De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo: I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de di…
ResolverUFMT· IF MT· 2015
A Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos previstos na Lei…
ResolverCPCC UFES· UFES· 2015
Nos termos da Lei nº. 9.784/1999, NÃO constitui dever do administrado perante a Administração
ResolverCCV-UFC· UFC· 2015
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:
Resolver
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