Questão de Direito Administrativo

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de requerer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente para decisão, no prazo de 20 dias. II. Da decisão acerca de requerimento ou representação de servidor, emitida pela autoridade competente, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias, salvo se a decisão foi emitida pelo próprio Prefeito. III. O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreverá em cento e vinte dias, salvo quanto aos atos de que decorrem demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, que, neste caso, a prescrição é de cinco anos. IV. O recurso, acerca da decisão de requerimento ou representação de servidor, interrompe a prescrição uma vez, recomeçando a contagem do prazo prescricional pela metade, na data do ato que a interrompeu. 5 Prova de Terapeuta Ocupacional UFT/COPESE 2017 Assinale a alternativa CORRETA.