Question

Segundo o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Accepted Answer

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Answer

B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer

E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Lei seca citada

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