Direitos e deveres dos administrados

CCV-UFC· UFC· 2015

De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:

Vunesp· Pref SP· 2015

Nos moldes do Decreto Municipal no 51.714/2010, a respeito da vista do processo administrativo, é correto afirmar que

Instituto Verbena· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação· 2015

No processo administrativo federal, são legitimados como interessados no processo

Cesgranrio· ANP· 2015

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. No…

FCC· TRT 9· 2015

O direito de petição previsto na Lei n 8.112/90

COVEST-COPSET· UFPE· 2015

Na tramitação de um processo administrativo, deve ser assegurado ao interessado:

Instituto Verbena· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação· 2015

A Lei n. 974/1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal, em seu artigo 4º, enumera os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo…

IBEG· Prefeitura de Duque de Caxias - RJ· 2015

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

IF ES· IF ES· 2015

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:

MS (SARMENTO)· CRM MS· 2014

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou n…

Instituto Verbena· IF GOIANO· 2014

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,

Cebraspe· MEC· 2014

Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.

CETRO· IF PR· 2014

De acordo com o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais. II. ass…

Instituto Verbena· UEAP· 2014

A Lei n. 9537, de 11 de dezembro de 1997, dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Em seu artigo 5º, diz que a embarcação estrangeira que representar ameaça ao meio ambiente, à tr…

Quadrix· SERPRO· 2014

No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:

Cebraspe· CADE· 2014

Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interess…

Fundep· CAU MG· 2014

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e…

ESAF· MTur· 2014

São direitos dos administrados, exceto:

IDECAN· CP II· 2014

Ao fazer solicitações às autoridades ou órgãos públicos, o técnico em secretariado deve utilizar

FUNRIO· IF PI· 2014

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, constitui direito dos administrados