Question

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, NÃO é direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

Accepted Answer

E) impulsionar, de ofício, o trâmite processual, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

A) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer

B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer

C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

D) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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