Direitos e deveres dos administrados

IBFC· AGERBA· 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pe…

IBEG· Pref Guarapari· 2016

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 036/· 2016

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei n. 9784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I → expor os fa…

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de re…

Fundatec· Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA Concurso Público· 2016

Conforme a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de:

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de re…

UFV· UFV-MG· 2016

A Lei n°. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. as pessoas ou as associaç…

COPESE-UFT· Técnico Administrativo· 2016

Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir. I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o e…

FCC· Pref Teresina· 2016

No que concerne ao processo administrativo, considere: I. Na fase instrutória, o interessado tem direito de propor atuações probatórias. II. O interessado será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência…

FUNRIO· IF Baiano· 2016

CADERNO 1 De acordo com a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas au…

FCC· AL-MS· 2016

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado,…

Instituto AOCP· Pref JF· 2016

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

CETAP· Pref SM Guamá (PA)· 2016

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.º 01/94:

FAFIPA· CM Doutor Ulysses· 2016

São deveres do administrado perante a administração, EXCETO:

Vunesp· Pref GRU· 2016

No procedimento administrativo são reconhecíveis diversas fases. Em uma delas, a Administração Pública deve colher os elementos que servirão de subsídio para a d ecisão que tomará, devendo nela ouvir aquele que será alc…

FUNRIO· IF-PA· 2016

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação d…

DIRPS UFU· UFU· 2016

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, estabelece normas básicas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2016

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

FCC· TRT - ª REGIÃO (SE)· 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Ta…

FUNRIO· IF PA· 2016

CADERNO 1 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de…