Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
PR-4 UFRJ· UFRJ· 2017
A Lei n 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…
ResolverCebraspe· TRF 1· 2017
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.
Julgar o itemCebraspe· TRE BA· 2017
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
ResolverFCM - CEFETMINAS· IF Baiano· 2017
Acerca do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/1999, associe as colunas, relacionando os direitos/deveres do administrador às respectivas aplicações. Direit…
ResolverUFU· UFU Concurso TA 029/· 2017
Qual das alternativas apresentadas abaixo NÃO é considerada direito do administrado no âmbito do processo administrativo?
ResolverCebraspe· TRT 7· 2017
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato nor…
ResolverFCM - CEFETMINAS· IF Baiano· 2017
Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) O pedido de reconsideração e o r…
ResolverUFMT· UFMT· 2017
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
ResolverIF-ES· IF-ES· 2017
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:
ResolverPR-4 UFRJ· UFRJ· 2017
A Lei no 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…
ResolverConsulplan· CM Nova Friburgo· 2017
“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:
ResolverIESES· CEGÁS· 2017
São deveres do administrado perante a Administração, durante o processo administrativo, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a Lei 9.784/99:
ResolverCebraspe· SEE DF· 2017
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
Julgar o itemVunesp· TJ SP· 2017
Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis…
ResolverCOMPERVE· UFRN· 2017
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir: A administração deverá rever seus atos,…
ResolverNOSSO RUMO· CREA SP· 2017
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. exclusivamente pessoas jurídicas que o inicie…
ResolverIBFC· AGERBA· 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pe…
ResolverIBEG· Pref Guarapari· 2016
São deveres do administrado perante a Administração, exceto:
ResolverUFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 036/· 2016
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei n. 9784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I → expor os fa…
ResolverCOPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016
Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de re…
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