Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regu… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2017

TRT 7

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

Aprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.Btomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.Cexpor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.Dformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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