Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCebraspe 2017

TRF 1

Questão de Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.