Sobre o direito de petição conferido ao… (UFMT 2017)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosUFMT 2017

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Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:

ACabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.BOs atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.CPara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.DO prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.

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