Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2017
UFRN
Questão de Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir: A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de I ilegalidade. O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar II da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição. IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. Dentre as afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.