Direitos e deveres dos administrados

FGV· CM Salvador· 2018

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato fin…

Cebraspe· MPU· 2018

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

Vunesp· Pref Buritizal· 2018

Para a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

IDECAN· Advocacia Geral da União· 2018

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de c…

Quadrix· CREF 8· 2018

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, o administrado deve estar sempre assistido por advogado.

IDECAN· Advocacia Geral da União· 2018

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto d…

Vunesp· ARSESP· 2018

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

NUCEPE UESPI· PC PI· 2018

São legitimados como interessados no processo administrativo:

CONSESP· Pref Monte Castelo· 2018

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,…

FCC· CL DF· 2018

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no o qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal n 9.7…

DEPSEC· Universidade Federal do Amapá· 2018

Marque a alternativa correspondente aos Direitos dos Administrados previstos na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Fundatec· Pref Foz do Iguaçu· 2018

A participação popular é um instrumento de democracia que deve oxigenar a administração pública, como uma das formas de controle dos atos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do proce…

IADES· IGEPPS PA· 2018

O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos, os necessários para atuação como procurador da parte interessada mediante instrumento de mandato nos proce…

Instituto AOCP· Instituto de Previdência dos Municipários de Ribeirão Preto - São Paulo· 2018

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros pre…

MS (SARMENTO)· SAP SP· 2018

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pesso…

CESC UFRR· UFRR· 2018

No processo administrativo são direitos dos(as) administrados(as), exceto.

Cebraspe· MPE RR· 2017

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto…

FADE UFPE· UFPE· 2017

De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

IMA· CREF· 2017

Acerca dos direitos dos administrados perante a Administração, expressos na Lei n. 9.784/1999, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e…

FCM - CEFETMINAS· IF Baiano· 2017

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegu…