Questões de Direito Administrativo
Direitos e deveres dos administrados
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- Lei 9.784/99, art. 4º7×
- Lei 9.784/99, art. 3º5×
- Lei 9.784/99, art. 9º2×
- CF/88, art. 5º2×
- Lei 9.784/99, art. 2º1×
- Lei 8.429/92, art. 201×
- Lei 8.429/92, art. 101×
- Lei 8.112/90, art. 5º1×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Direitos e deveres dos administrados
IDECAN· IF CE· 2021
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS Concurso Público· 2021
São deveres do administrado, conforme a Lei nº 9.784/1999:
ResolverConsulplan· Funprev· 2021
Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009. I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petiçã…
ResolverFAFIPA· CM NH do Sul· 2021
A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:
ResolverPRORH UFTM· UFTM· 2021
(Lei 8.112/90) Em relação ao direito de petição disposto nos artigos 104 a 115 da Lei n. 8.112/90, estão corretas as alternativas abaixo, EXCETO:
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS Concurso Público N°· 2020
Assinale a alternativa que apresenta um direito dos administrados, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
ResolverConsulplan· Pref Formiga· 2020
Conforme o Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à…
ResolverIBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020
o Prevê o Estatuto do Idoso em seu Art. 1 que é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A garantia de prioridade compreend…
ResolverIBFC· TRE PA· 2020
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nest…
ResolverFUNDAPE· UFAC· 2020
Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90: I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias; II - Não caberá recurs…
ResolverCebraspe· SEFAZ DF· 2020
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
Julgar o itemQuadrix· CREFONO 1· 2020
Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.
Julgar o itemCebraspe· FUB· 2019
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
Julgar o itemVunesp· TJ SP· 2019
Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, assinale a alternativa correta.
ResolverInstituto AOCP· UFRB· 2019
Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar
ResolverCOMPERVE· Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo em Educação - Edital 012/ - UFRN· 2019
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sej…
ResolverINSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO· Conselho Regional de Psicologia da ª Região - Ceará· 2019
Acerca dos direitos e deveres do Servidor Público, marque a opção correta:
ResolverCOMPERVE· Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo em Educação - Edital 012/ - UFRN· 2019
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sej…
ResolverCOMPERVE· Universidade Federal do Rio Grande do Norte· 2019
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sej…
ResolverCOMPERVE· UFRN· 2019
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. N…
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