Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosFUNDAPE 2020
UFAC
Questão de Direito Administrativo
Sobre o direito de petição, previsto no art. 104 e seguintes da lei n. 8.112/90: I - Os requerimentos deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias e decididos em, no máximo, 30 (trinta) dias; II - Não caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, se forem claros os fundamentos da decisão; III - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades; IV - Os recursos terão efeito suspensivo e prescinde de endereçamento. Diante das assertivas apresentadas, estão corretas:
Mais questões de Direitos e deveres dos administrados
- Quadrix 2026Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
- Avança SP 2026O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo
- Quadrix 2026Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
- Legalle 2026As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá dec…
- Quadrix 2026A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decis…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.