A lei que regula o processo administrat… (COMPERVE 2019)

Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCOMPERVE 2019

UFRN

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na re ferida lei, o administrado deve

Aprestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.Bfazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.Cformular alegações e apresentar documentos antes d a decisão bem como ter vista dos autos.Dproceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa -fé.

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