(Lei 8.112/90) Em relação ao direito de… (PRORH UFTM 2021)

Questões de Direito Administrativo · PRORH UFTM

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosPRORH UFTM 2021

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(Lei 8.112/90) Em relação ao direito de petição disposto nos artigos 104 a 115 da Lei n. 8.112/90, estão corretas as alternativas abaixo, EXCETO:

AO recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.BCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.CO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.DA administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.