Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· CRT RN· 2021

O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicidade.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer‐se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

FGD· UFERSA· 2021

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração, EXCETO:

Quadrix· CRESS (SE)· 2021

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Quadrix· CREMESE· 2021

O administrado não tem deveres perante a Administração Pública.

UNESC· Pref Criciúma· 2021

(Valor:1) Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:

Quadrix· CRMV RO· 2021

Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.

Quadrix· CRMV RO· 2021

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

Quadrix· CRMV RO· 2021

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.

Quadrix· CAU AP· 2021

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quadrix· CRECI (MS)· 2021

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.

Quadrix· CRF RR· 2021

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Quadrix· CORE TO· 2021

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.

Quadrix· CRMV RO· 2021

Nos processos administrativos, é obrigatório que o administrado esteja assistido por advogado.

Quadrix· CRBM 4· 2021

Entre os deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato administrativo, estão o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o esclareciment…

Quadrix· CREMESE· 2021

São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.

Quadrix· CREFONO 4· 2021

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

FAFIPA· CM NH do Sul· 2021

Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Quadrix· CRESS (PB)· 2021

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos, de obter cópias dos documentos neles contidos e de conhecer as deci…

Quadrix· CRMV RO· 2021

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.