Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosCebraspe 2020

SEFAZ DF

Questão de Direito Administrativo

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue os itens subsequentes. A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.