Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· CRB 5· 2019

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.

Quadrix· CREA TO· 2019

Durante o processo administrativo, o administrado deverá agir de modo temerário para garantir o bom andamento processual.

INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO· Conselho Regional de Psicologia da ª Região - Ceará· 2019

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

IF-ES· Instituto Federal do Espírito Santo· 2019

Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e ass…

Cebraspe· FUB· 2019

Em regra, a Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

Instituto AOCP· UFPB· 2019

São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:

UFU· UFU Concurso TA 170/· 2019

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

Quadrix· CRN 9· 2019

Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.

Quadrix· CRN 9· 2019

É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

FADESP· CPCRC· 2019

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,

Quadrix· CREA TO· 2019

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.

ACEP· Pref Aracati· 2019

Em relação aos programas de assistência social, definidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para q…

IPEFAE· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo· 2019

Analise as assertivas a respeito da Lei nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo. São deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2019

A representação do administrado por advogado somente é autorizada quando a lei assim o exigir.

Quadrix· CREA TO· 2019

Durante o processo administrativo, o administrado deverá agir de modo temerário para garantir o bom andamento processual.

Quadrix· CRMV RN· 2019

As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Quadrix· CRN 9· 2019

Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

DIRENS Aeronáutica· CIAAR· 2019

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres. Nesse sentido, é direito do administra…

Quadrix· CRN 9· 2019

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2019

São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.…