Direitos e deveres dos administrados

Quadrix· CRQ 7 (BA)· 2026

Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

Avança SP· Pref Taiúva· 2026

O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo

Quadrix· CRB 1· 2026

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro trinta de dias. II. O recurs…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.

Quadrix· CRMV RN· 2026

O administrado tem o direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado.

Quadrix· CREA RO· 2026

Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o

Quadrix· CRT SP· 2026

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos.

Quadrix· CONTER· 2026

O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.

Quadrix· CRB 1· 2026

O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.

Legalle· Pref Fagundes Varela· 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do I\4unicípio traz que e assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As alternati…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter cópias de documentos.

Fênix Instituto· Pref C. A. (SC)· 2026

Durante uma inspeção sanitária, o fiscal identifica irregularidade em um estabelecimento e lavra o auto correspondente, com descrição do fato, indicação da norma infringida e ciência do responsável. No âmbito do Process…

IDECAN· UNILAB· 2026

No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse con…

Quadrix· CONTER· 2026

No processo administrativo federal, o interessado somente poderá ter vista dos autos e obter cópias dos documentos depois de proferida a decisão final, porque o acesso durante a instrução poderia comprometer a imparcial…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Ibest· CRQ (MT)· 2026

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do proce…

COPESE-UFT· UFT· 2026

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.

Quadrix· CRMV RN· 2026

O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito proprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verifi…