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Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosLegalle 2026

Pref Silv Martins

Questão de Direito Administrativo

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro trinta de dias. II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a 1uízo da autoridade competente. III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado. Está(ão) CoRRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.