Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosQuadrix 2026
CRMV RN
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.