Question

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi

Accepted Answer

B) incorreto, pois a Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado que figure como interessado o direito de ter ciência da tramitação do processo e vista dos autos, não sendo válida negativa genérica fundada em suposto sigilo durante a tramitação.

Answer

A) correto, pois processos administrativos em curso são sigilosos por definição legal, sendo o acesso dos interessados aos autos reservado ao momento posterior ao encerramento e publicação da decisão.

Answer

C) correto, pois a autoridade administrativa tem prerrogativa de restringir o acesso a processos em andamento sempre que considerar que a divulgação prematura poderia prejudicar o interesse público ou a regular instrução processual.

Answer

D) incorreto apenas em relação aos interessados que sejam partes formais no processo; terceiros que demonstrem interesse genérico podem ter o acesso negado durante a tramitação.

Answer

E) correto, pois o direito de vista de processo administrativo somente pode ser exercido por meio de advogado regularmente constituído, e não diretamente pelo próprio interessado.

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