Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administradosQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo. O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.