Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

FAFIPA· Câmara de Cambará - PR· 2016

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Logo no artigo 1º, são enumerados vários crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, que estão sujeitos…

FUNCAB· Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES· 2016

Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser…

Instituto AOCP· Pref JF· 2016

Segundo as expressas disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em) crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara…

Cebraspe· TCE PA· 2016

O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito consistente em deixar de cumprir ordem judicial individualizada e diretamente a ele dirigida depende da presença de dolo preordenado revelador de desprezo instituci…

INTEGRI· Câmara de Suzano - SP· 2016

Marque a alternativa que contenha informações incorretas:

Cebraspe· TCE-RN· 2015

A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser prati…

Fundep· TCE MG· 2015

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir. I. O julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade previsto no art. 1º do Decret…

IESES· TRE MA· 2015

Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa INCORRETA:

Vunesp· Câmara Municipal de Itatiba - SP· 2015

Nos termos do Decreto no 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

FAUEL· CM Guaratuba· 2014

No caso de prática de infração político-administrativa cometida pelo Prefeito, Vice Prefeito ou por um Vereador, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Guaratuba prevê que o processo de cassação deverá ocorrer…

ACAFE· PC-SC· 2014

São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto:

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

Assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· TJ PA· 2014

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República o…

Vunesp· CM BP· 2013

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TCE RO· 2013

O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administra…

Vunesp· MPE ES· 2013

De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber a denúncia o Juiz deve decidir sobre a necessidade de custódia cautel…

Cebraspe· AGU· 2013

Caso um procurador federal patrocinasse interesse privado perante a administração pública, dando causa à instauração de licitação cuja invalidação viesse a ser decretada pelo Poder Judiciário, tal patrocínio caracteriza…

Cebraspe· TCE RO· 2013

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

Cebraspe· MPE PI· 2012

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

FDC· Pref BH· 2012

O médico do município de Belo Horizonte que abandona o plantão hospitalar no serviço público, causando grave prejuízo, fica sujeito, além da multa, à pena de: