Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Cebraspe 2013
TCE RO
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – TCE/RO/2013 Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.