Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)

FEMPERJ· TCE RJ· 2012

Na condição de Prefeito do Município de Pasárgada, Manuel Bandeira realizou, de forma continuada, durante o ano de 2005, contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas públicas em…

IDHTEC· CM Gloria do Goitá· 2012

De acordo com o Decreto-Lei Nº 201/67, Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

Segundo o Art. 5º, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituíd…

FCC· TRE AP· 2011

NÃO é crime eleitoral

FCC· TRE PE· 2011

NÃO constitui crime eleitoral:

Cebraspe· AGU· 2010

Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminalmente pelos crimes previstos na Lei das Licitações, se a acusação o enquadrar como mentor intelectu…

FCC· TRE RS· 2010

Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos

IESES· PM SC· 2010

É certo afirmar: I. Todos os crimes cometidos pelos Prefeitos Municipais e por seus substitutos, previstos no Decreto-Lei n° 201/67, são dolosos, vale dizer, intencionais, porquanto o prefeito ou seu substituto busca de…

FCC· TCM PA· 2010

Em relação ao Decreto Lei n 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere: I. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após au…

Com. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2010

I – O dolo é o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos crimes funcionais previstos no Decreto lei 201/67, que não os estipulou sob a modalidade culposa. II – Dispensar a licitação, com inobservância das…

Cebraspe· TCE RN· 2009

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

Cebraspe· TCE RN· 2009

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

MOVENS· PC PA· 2009

Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambie…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2008

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

FCC· TCE AL· 2008

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:

Cebraspe· Pref Natal· 2008

Acerca das disposições do Decreto-lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

Vunesp· Pref RP· 2007

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, definido pelo Decreto-Lei n.º 201/67 e posteriores alterações,

FCC· PGE RR· 2006

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

FCC· TRE AP· 2006

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é