Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Cebraspe 2015
TCE-RN
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue os próximos itens. A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.