Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Cebraspe 2013
TCE RO
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – TCE/RO/2013 Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.